Termos de Serviço — Daima

Advocacia do Prado · última atualização: 1 de outubro de 2026

A Daima é uma plataforma de uso interno da Advocacia do Prado para gestão de processos, clientes e comunicações do escritório. O acesso é restrito à equipa do escritório e a clientes expressamente autorizados a conectar a própria conta de e-mail.

1. Uso aceitável

A plataforma deve ser usada exclusivamente para as finalidades de gestão de processos e atendimento a clientes da Advocacia do Prado. É vedado o uso para qualquer outra finalidade, ou o acesso por quem não seja membro da equipa ou cliente autorizado.

2. Contas conectadas

Ao conectar uma conta de e-mail à Daima, o titular autoriza a leitura e, quando explicitamente solicitado, o envio de mensagens em seu nome, exclusivamente no âmbito do atendimento prestado pelo escritório. Essa autorização pode ser revogada a qualquer momento, tanto pela plataforma quanto diretamente nas configurações de segurança da conta Google do titular.

3. Responsabilidade

A Advocacia do Prado é responsável pelo conteúdo e pela condução dos processos jurídicos. A Daima é uma ferramenta de apoio interno e não substitui o aconselhamento jurídico prestado pelo escritório.

4. Propriedade intelectual

A Daima — incluindo o código-fonte e o código executado no navegador, a arquitetura, o banco de dados, as telas, o design, a identidade visual, os mascotes, os textos, os fluxos e os agentes de inteligência artificial — é protegida pelas leis de direito de autor e de proteção de programas de computador (em Portugal, o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e o Decreto-Lei n.º 252/94; no Brasil, as Leis n.º 9.609/98 e 9.610/98). Todos os direitos reservados a Daimaconnect.

O acesso à plataforma é uma licença de uso pessoal, intransmissível e revogável, limitada às finalidades descritas acima. É expressamente proibido, sem autorização prévia e por escrito da Daimaconnect: copiar, reproduzir, descarregar ou guardar o código, as telas ou o design; descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer parte da plataforma; extrair dados de forma automatizada; criar produto semelhante ou derivado; e ceder, revender ou disponibilizar o acesso a terceiros.

O incumprimento resulta na suspensão imediata do acesso, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal prevista na lei. Os dados inseridos pelo escritório continuam a pertencer ao escritório.

5. Alterações

Estes termos podem ser atualizados conforme a evolução da plataforma. A versão vigente estará sempre disponível neste endereço.

6. Contacto

Dúvidas sobre estes termos: geral@pradofuturo.com.